Direito Internacional Público
Resoluções CS Nações Unidas 2002
Convenção e Protocolo de Quioto

58Kb
Cimeira do Rio de 1999

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Carta das Nações Unidas

  Propriedade Intelectual
World Intellectual Property Organization

  Direito Civil Português

Código Civil
Cláusulas Contratuais Gerais (Decretos-Lei nºs 446/85, de 25/10 e 220/95, de 31/8)
Regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15/10)
Regime do Arrendamento Rural (Decreto-Lei nº 385/88, de 25/10)
Regime do Arrendamento Florestal (Decreto-Lei nº 394/88, de 8/11)
Regime do Condomínio (Decreto-Lei nº 268/94 de 25/10)
Direito de Habitação Periódica (Decreto-Lei nº 275/93, de 5/8)


  Direito Penal Português
Código Penal
Regime penal dos jovens - DL nº 401/82, de 23/9
Infracções antieconómicas e contra a saúde pública - DL nº 28/84, de 20/1
Regime penal do cheque - DL nº 454/91, de 28/12
Tráfico de estupefacientes - DL nº 15/93, de 22/1
Branqueamento de capitais - DLs nº 313/93, de 15/9 e nº 325/95, de 2/12
Criminalidade informática - Lei nº 109/91, de 17/8
Lei do júri - DL nº 387-A/87, de 29/12
Processamento de contravenções e transgressões - DL nº 17/91, de 10/1
Indemnização às vítimas de crimes violentos- DL nº 423/91, de 30/10 e DR nº4/93, de 22/2
Combate à corrupção e criminalidade económica e financeira - Lei nº 36/94, de 29/9
Cooperação judiciária internacional - DL nº 43/91, de 22/1
Regime geral das contra-ordenações - DL nº 433/82, de 27/10
  Textos Históricos

Código de Hamurabi
Édito de Milão
90Kb Magna Carta
Tratado de Tordesilhas
Declaração Francesa Direitos Homem (1789)
Pacto de Não Agressão Germano-Soviético


  Direito Constitucional

273Kb Const. da República Portuguesa - 1976 (pdf)
Revisões Constitucionais
172Kb
Const. dos E. U. do Brasil de 1946 (pdf)
267Kb
Const. dos Estados Unidos da América (pdf)
Serviços do Tribunal Constitucional


  Direito da União Europeia

169Kb Carta Direitos Fundamentais União Europeia
Tratado de Nice
Tratado de Roma
Tratado da União Europeia (Versão compilada)
Tratado da União Europeia (Tratado que institui a União Europeia)
Tratado de Roma (c/ alterações introduzidas Tratado Amesterdão)
Tratado da União Europeia (c/ alterações introduzidas pelo Tratado de Amesterdão


  Textos Normativos Não-jurídicos

Código deontológico dos jornalistas
Juramento de Hipócrates
.


  Outros Textos

Código da estrada e despachos normativos conexos


  Leis, Decretos-Lei, Resoluções e Outros

169Kb Decreto do PR nº 26/2001 de 17/04
169Kb Resolução da AR nº 31/2001 de 17/04
169Kb Resolução da AR nº 32/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 116/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 117/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 118/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 119/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 120/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 121/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 122/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 123/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 124/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 125/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 126/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 127/2001 de 17/04
169Kb Decreto-Lei nº 128/2001 de 17/04



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